AREsp 154132 - DECISAO

AREsp 154132 - DECISAO

Verificado nos autos que os bens do recorrido foram leiloados (carta de arrematação/adjudicação expedida em 7 de setembro de 2016), não há mais objeto a ser apreciado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: União; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Sequestro De Bens, Alienação Judicial Antecipada De Bens, Leilão, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Sequestro De Bens Alienação Judicial Antecipada De Bens Leilão Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alienação judicial de bens antes do recebimento da denúncia
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da alienação superveniente dos bens

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que os bens do recorrido foram leiloados (carta de arrematação/adjudicação expedida em 7 de setembro de 2016), não há mais objeto a ser apreciado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.