AREsp 154132 - DECISAO

AREsp 154132 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da alienação dos bens e da expedição da carta de arrematação em 7 de setembro de 2016, tornando inexistente o objeto do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Sequestro De Bens, Alienação Judicial Antecipada, Leilão, Recurso Especial, Aplicação De Súmula
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Sequestro De Bens Alienação Judicial Antecipada Leilão Recurso Especial Aplicação De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alienação judicial de bens sequestrados antes do recebimento da denúncia
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 7 e 282 do STJ; Súmula 356 do STF)
  3. 3 preclusão/morte do objeto por alienação dos bens

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da alienação dos bens e da expedição da carta de arrematação em 7 de setembro de 2016, tornando inexistente o objeto do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.