RMS 62894 - DECISAO

RMS 62894 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que decretou sequestro de bens quando existem meios recursais próprios, sendo vedada a apreciação da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância (art. 105, II, a, CF/1988; Súmula 267 STF); além disso havia pendência de incidente de restituição e decisões de origem que ainda não haviam sido esgotadas, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo que autorizasse a via extraordinária.

Parties
Recorrente: VITORIO VEÍCULOS EIRELI; Recorrente: BERTINO MANUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Patrimoniais, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Restituição De Coisas Apreendidas
Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Patrimoniais Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

VITORIO VEÍCULOS EIRELI

Recorrente

BERTINO MANUEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que decretou sequestro de bens
  2. 2 inadequação da via eleita e risco de supressão de instância
  3. 3 necessidade de demonstração da origem lícita para restituição de bens

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que decretou sequestro de bens quando existem meios recursais próprios, sendo vedada a apreciação da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância (art. 105, II, a, CF/1988; Súmula 267 STF); além disso havia pendência de incidente de restituição e decisões de origem que ainda não haviam sido esgotadas, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo que autorizasse a via extraordinária.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.