REsp 1912987 - DECISAO

REsp 1912987 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os arts.125 e 126 do CPP ao reconhecer indícios veementes de origem ilícita dos bens e porque a manutenção do sequestro foi justificada pela complexidade da investigação, pela pluralidade de investigados e pelo volume probatório, hipótese em que a dilação do prazo previsto no art.131, I, CPP é admitida pela jurisprudência; não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade capazes de afastar a medida.

Parties
Recorrente: LAERTE CODONHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Excesso De Prazo (art.131, I, Cpp), Indícios Veementes (art.126, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Excesso De Prazo (art.131, I, Cpp) Indícios Veementes (art.126, Cpp) Sonegação Fiscal +2 more

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Parties

LAERTE CODONHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts.125,126,131 I e 135 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação alegada do art.4º, §4º, da Lei n.9.613/1998
  3. 3 Alegado excesso de prazo do sequestro (art.131, I, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os arts.125 e 126 do CPP ao reconhecer indícios veementes de origem ilícita dos bens e porque a manutenção do sequestro foi justificada pela complexidade da investigação, pela pluralidade de investigados e pelo volume probatório, hipótese em que a dilação do prazo previsto no art.131, I, CPP é admitida pela jurisprudência; não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade capazes de afastar a medida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial