RMS 63517 - DECISAO

RMS 63517 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é via inadequada para reformar decisão judicial que indeferiu restituição de bem sequestrado, cabendo apelação, e porque o acolhimento das alegações exigiria dilação probatória sobre a origem lícita do veículo, o que não é admitido na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: LAÍS VARGAS RODRIGUES; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Recorribilidade De Decisões Que Ordenam Sequestro
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Dilação Probatória Recorribilidade De Decisões Que Ordenam Sequestro

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Parties

LAÍS VARGAS RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que indefere restituição de bens sequestrados
  2. 2 necessidade de dilação probatória para demonstrar origem lícita de bem apreendido
  3. 3 aplicação do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é via inadequada para reformar decisão judicial que indeferiu restituição de bem sequestrado, cabendo apelação, e porque o acolhimento das alegações exigiria dilação probatória sobre a origem lícita do veículo, o que não é admitido na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.