REsp 1872518 - DECISAO

REsp 1872518 - DECISAO

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da declaração de extinção da punibilidade de Jander Novack Felisbino por prescrição (art. 107, IV, do CP), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Jander Novack Felisbino; Recorrido: Empresa Transporte TJF Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medida Cautelar, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Decreto Lei N. 3.240/1941
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sequestro De Bens Medida Cautelar Prescrição Extinção Da Punibilidade Decreto Lei N. 3.240/1941

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Jander Novack Felisbino

Recorrido

Empresa Transporte TJF Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro de bens nos termos do Decreto-Lei n. 3.240/1941
  2. 2 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica em crimes contra a ordem tributária
  3. 3 Fixação de valor para reparação de danos em sede criminal (art. 387, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da declaração de extinção da punibilidade de Jander Novack Felisbino por prescrição (art. 107, IV, do CP), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Fica prejudicado o presente recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  • Não conheço do recurso especial