AREsp 1705379 - DECISAO

AREsp 1705379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque os agravantes não interpuseram apelação no prazo legal de cinco dias previsto no art. 593, II, do CPP em face da decisão que decretou o sequestro, de modo que a apelação posterior foi considerada intempestiva e, além disso, a apelação manejada contra a decisão que indeferiu o levantamento do sequestro não teria interesse recursal capaz de modificar a decisão que decretou a constrição.

Parties
Agravante: ADRIANO FIORI TREVISAN; Agravante: ELAINE CRISTINA FIORI TREVISAN; Agravante: JOSE LUIS FIORI TREVISAN; Agravante: CLAUDIA MARIA DE MOURA; Agravante: MARCEDES FIORE TREVISAN; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Intempestividade Recursal, Apelação, Embargos Ao Sequestro, Pedido De Restituição De Valores Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Sequestro De Bens Intempestividade Recursal Apelação Embargos Ao Sequestro +1 more

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Parties

ADRIANO FIORI TREVISAN

Agravante

ELAINE CRISTINA FIORI TREVISAN

Agravante

JOSE LUIS FIORI TREVISAN

Agravante

CLAUDIA MARIA DE MOURA

Agravante

MARCEDES FIORE TREVISAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e tempestividade da apelação contra decisão que decretou sequestro de bens
  2. 2 prazo recursal previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal (5 dias)
  3. 3 interesse recursal em apelar de decisão que indeferiu levantamento do sequestro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque os agravantes não interpuseram apelação no prazo legal de cinco dias previsto no art. 593, II, do CPP em face da decisão que decretou o sequestro, de modo que a apelação posterior foi considerada intempestiva e, além disso, a apelação manejada contra a decisão que indeferiu o levantamento do sequestro não teria interesse recursal capaz de modificar a decisão que decretou a constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.