RMS 40954 - DECISAO

RMS 40954 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão que indefere restituição de bens sequestrados, sendo cabível recurso próprio (art. 593, II, do CPP e Súmula 267/STF), pela preclusão da matéria relativa ao excesso de prazo não ter sido arguida tempestivamente e porque a manutenção parcial das constrições está justificada pelos fortes indícios de origem ilícita dos bens e pela necessidade de preservação dos valores para garantir reparação e demais efeitos da persecução penal; os embargos de declaração apenas supriram omissão quanto à liberação de ativos financeiros para manter a atividade empresarial sem alterar o resultado...

Parties
Recorrente/impetrante: SILGRAN CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrente/impetrante: ANTÔNIO CESARA SILVEIRA; Recorrente/impetrante: JOAQUIM LUIZ DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Sequestro De Bens, Arresto E Hipoteca Legal, Restituição De Bens Constritos, Medidas Assecuratórias, Preclusão Processual, Dilação Probatória
Processo Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Arresto E Hipoteca Legal Restituição De Bens Constritos Medidas Assecuratórias Preclusão Processual Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

SILGRAN CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente/impetrante

ANTÔNIO CESARA SILVEIRA

Recorrente/impetrante

JOAQUIM LUIZ DE ANDRADE

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que indefere restituição de bens sequestrados
  2. 2 preclusão por não arguição tempestiva de excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  3. 3 necessidade de dilação probatória para demonstrar origem lícita dos bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão que indefere restituição de bens sequestrados, sendo cabível recurso próprio (art. 593, II, do CPP e Súmula 267/STF), pela preclusão da matéria relativa ao excesso de prazo não ter sido arguida tempestivamente e porque a manutenção parcial das constrições está justificada pelos fortes indícios de origem ilícita dos bens e pela necessidade de preservação dos valores para garantir reparação e demais efeitos da persecução penal; os embargos de declaração apenas supriram omissão quanto à liberação de ativos financeiros para manter a atividade empresarial sem alterar o resultado...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.