RMS 52136 - DECISAO

RMS 52136 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão do pagamento integral do débito fiscal, que presumivelmente revogou o sequestro objeto da impugnação; a decisão também reiterou que o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto em lei (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e que não há ilegalidade na determinação do sequestro, dada a independência entre garantias administrativas (execução fiscal) e cautelares penais.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANA BRAMBILA GIRONDI; Impetrante/recorrente: LEANDRO SCHWANCK BRAMBILA; Impetrante/recorrente: LISANDRO SCHWANCK BRAMBILA; Impetrante/recorrente: PEDRO BORGES BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Sequestro De Bens, Execução Fiscal, Caução, Penhora, Perda Superveniente Do Interesse, Súmulas 267 E 268 STF, Independência De Garantias Administrativa E Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sequestro De Bens Execução Fiscal Caução +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA BRAMBILA GIRONDI

Impetrante/recorrente

LEANDRO SCHWANCK BRAMBILA

Impetrante/recorrente

LISANDRO SCHWANCK BRAMBILA

Impetrante/recorrente

PEDRO BORGES BRAMBILA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial sem efeito suspensivo
  2. 2 compatibilidade entre sequestro no processo penal e caução/penhora em execução fiscal
  3. 3 independência entre garantias administrativas e medidas assecuratórias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão do pagamento integral do débito fiscal, que presumivelmente revogou o sequestro objeto da impugnação; a decisão também reiterou que o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto em lei (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e que não há ilegalidade na determinação do sequestro, dada a independência entre garantias administrativas (execução fiscal) e cautelares penais.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Comunique-se o teor desta decisão à autoridade apontada como coatora.