AREsp 1674895 - DECISAO

AREsp 1674895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial pela alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; afastou-se a alegação de reformatio in pejus por não ter sido decretada perda de bens pelo Tribunal de origem; manteve-se o entendimento de que o sequestro está fundamentado em indícios veementes de ilicitude e que o eventual excesso de prazo se justifica pelas peculiaridades da investigação, sendo vedado à Corte reexaminar fatos e provas nos limites do recurso especial; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO MARTINS GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Perda De Bens, Reformatio in Pejus, Excesso De Prazo (art.131, I, Cpp), Conexão (art.80 Cpp), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Aplicadas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Bens Perda De Bens Reformatio in Pejus Excesso De Prazo (art.131, I, Cpp) Conexão (art.80 Cpp) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +2 more

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Parties

VICENTE DE PAULO MARTINS GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus)
  2. 2 ofensa ao art. 63, caput, da Lei n. 11.343/2006 (perda de bens)
  3. 3 ofensa aos arts. 80 e 131, inciso I, do Código de Processo Penal (conexão e excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial pela alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; afastou-se a alegação de reformatio in pejus por não ter sido decretada perda de bens pelo Tribunal de origem; manteve-se o entendimento de que o sequestro está fundamentado em indícios veementes de ilicitude e que o eventual excesso de prazo se justifica pelas peculiaridades da investigação, sendo vedado à Corte reexaminar fatos e provas nos limites do recurso especial; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.