RMS 66536 - DECISAO

RMS 66536 - DECISAO

O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, e a apreensão do veículo possui amparo legal e indícios de vinculação ao crime (encontrados entorpecentes no interior do automóvel), exigindo-se para eventual modificação revolvimento probatório vedado na via mandamental.

Parties
Impetrante/terceiro Interessado: GERALDO BORGES DE AZEVEDO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso ordinário conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Sequestro De Bens, Apreensão De Veículo, Direito Líquido E Certo, Súmula 267 STF, Dilaçao Probatória
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Sequestro De Bens Apreensão De Veículo Direito Líquido E Certo Súmula 267 STF Dilaçao Probatória

Case Brief

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Parties

GERALDO BORGES DE AZEVEDO

Impetrante/terceiro Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 legalidade da apreensão do veículo em investigação por tráfico de drogas
  3. 3 vinculação do bem ao processo e interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, e a apreensão do veículo possui amparo legal e indícios de vinculação ao crime (encontrados entorpecentes no interior do automóvel), exigindo-se para eventual modificação revolvimento probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.