REsp 1527387 - DECISAO

REsp 1527387 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a decisão contestada não apreciou o mérito do sequestro, apenas postergando sua análise até eventual sentença penal condenatória nos termos do art.130 do CPP, de modo que não possui caráter definitivo para fins do art.593, II, do CPP; os embargos de declaração não demonstraram omissão sancionadora do art.619 do CPP e o recorrente não impugnou os fundamentos remanescentes, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDO RODRIGUEZ RUEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sequestro De Bens, Embargos a Sequestro, Embargos De Declaração, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Decisão Interlocutória Vs Definitiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Sequestro De Bens Embargos a Sequestro Embargos De Declaração Recurso Em Sentido Estrito Apelação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDO RODRIGUEZ RUEDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação nos autos de embargos a sequestro conforme art.593, II, do CPP
  2. 2 alcance do art.130, I e II, do CPP quanto ao acusado e ao terceiro de boa-fé
  3. 3 omissão e cabimento dos embargos de declaração conforme art.619 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a decisão contestada não apreciou o mérito do sequestro, apenas postergando sua análise até eventual sentença penal condenatória nos termos do art.130 do CPP, de modo que não possui caráter definitivo para fins do art.593, II, do CPP; os embargos de declaração não demonstraram omissão sancionadora do art.619 do CPP e o recorrente não impugnou os fundamentos remanescentes, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.