REsp 1943519 - ACORDAO

REsp 1943519 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que decretou o sequestro com fundamento no Decreto-Lei nº 3.240/1941, pois a doação do imóvel às filhas ocorreu após os fatos em apuração, enquadrando-se no art. 4º do Decreto-lei; a corte de origem limitou a constrição ao montante estimado do prejuízo apurado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a responsabilidade solidária na fase cautelar deve abranger todos os coautores/partícipes até a liquidação da eventual sentença, quando se individualizará o ressarcimento; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei 3.240/1941, Prejuízo À Fazenda Pública, Responsabilidade Solidária, Individualização Da Responsabilidade, Doação Com Reserva De Usufruto
Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Bens Decreto Lei 3.240/1941 Prejuízo À Fazenda Pública Responsabilidade Solidária Individualização Da Responsabilidade Doação Com Reserva De Usufruto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sequestro com fundamento no Decreto-Lei nº 3.240/1941
  2. 2 alcance do sequestro sobre bens de origem lícita doados após a prática do crime
  3. 3 alegação de excesso de garantia e necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que decretou o sequestro com fundamento no Decreto-Lei nº 3.240/1941, pois a doação do imóvel às filhas ocorreu após os fatos em apuração, enquadrando-se no art. 4º do Decreto-lei; a corte de origem limitou a constrição ao montante estimado do prejuízo apurado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a responsabilidade solidária na fase cautelar deve abranger todos os coautores/partícipes até a liquidação da eventual sentença, quando se individualizará o ressarcimento; agravo regimental não provido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou o sequestro, limitado ao montante estimado do prejuízo apurado