REsp 2102108 - DECISAO

REsp 2102108 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou fundadas suspeitas sobre a origem ilícita dos valores bloqueados e indícios de envolvimento do recorrente na organização criminosa, não havendo prova de que se trate de verbas impenhoráveis; além disso, desbloquear parcial ou totalmente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JUAN ELIAS NEVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade, Medidas Cautelares, Operação Favorito, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

JUAN ELIAS NEVES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, IV e X, do CPC sobre valores bloqueados
  2. 2 fundada suspeita de origem ilícita dos valores bloqueados
  3. 3 possibilidade de reavaliação diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou fundadas suspeitas sobre a origem ilícita dos valores bloqueados e indícios de envolvimento do recorrente na organização criminosa, não havendo prova de que se trate de verbas impenhoráveis; além disso, desbloquear parcial ou totalmente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.