AREsp 2600462 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o tribunal de origem verificou existência de fortes indícios de ilicitude dos valores apreendidos e ausência de prova inequívoca da licitude integral, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente em razão do acórdão paradigma ter sido proferido em remédio diverso, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Giacomo Dogi; Manifestante: Ministério Público Federal; Terceiro Interessado: CHM do Brasil Metais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Levantamento De Valores Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Origem Lícita
Direito Penal Processo Penal Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Levantamento De Valores Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Origem Lícita

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Parties

Giacomo Dogi

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

CHM do Brasil Metais

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação da origem lícita para restituição de bens apreendidos
  2. 2 possibilidade de sequestro com fundamento no Decreto-Lei 3.240/41
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o tribunal de origem verificou existência de fortes indícios de ilicitude dos valores apreendidos e ausência de prova inequívoca da licitude integral, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente em razão do acórdão paradigma ter sido proferido em remédio diverso, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.