RMS 71052 - DECISAO

RMS 71052 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque o mandamus é inadequado contra decisão judicial passível de apelação com efeito suspensivo; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação do sequestro, havendo elementos que indicam indícios veementes de participação em crimes contra o sistema financeiro e a utilização da fundamentação per relationem é aceitável, de modo que não há direito líquido e certo à restituição sem dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Sequestro De Bens, Fundamentação Per Relationem, Súmula 267 STF, Decreto Lei 3.240/1941, Apelação Como Recurso Cabível
Processo Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Fundamentação Per Relationem Súmula 267 STF Decreto Lei 3.240/1941 Apelação Como Recurso Cabível

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Parties

JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de apelação
  2. 2 Regularidade da fundamentação por relationem na decretação do sequestro de bens
  3. 3 Presença de indícios veementes exigidos pelo Decreto-Lei 3.240/1941 para sequestro de bens

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque o mandamus é inadequado contra decisão judicial passível de apelação com efeito suspensivo; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação do sequestro, havendo elementos que indicam indícios veementes de participação em crimes contra o sistema financeiro e a utilização da fundamentação per relationem é aceitável, de modo que não há direito líquido e certo à restituição sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança