AREsp 2682656 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou os requisitos para a cautelar, aplicou o Decreto-Lei 3.240/1941 entendendo ser válido o sequestro para garantir ressarcimento ao erário e que a medida pode incidir sobre quaisquer bens do investigado; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA MACHADO; Agravante: PLASTMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Cautelares Patrimoniais, Ressarcimento De Prejuízos À Fazenda Pública, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Sequestro De Bens Medidas Cautelares Patrimoniais Ressarcimento De Prejuízos À Fazenda Pública Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA MACHADO

Agravante

PLASTMED LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do sequestro de bens com base no Decreto-Lei 3.240/1941 para fins de ressarcimento ao erário
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto a teses da defesa independentes de instrução processual
  3. 3 proporcionalidade da constrição e falta de individualização da responsabilidade dos agentes

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou os requisitos para a cautelar, aplicou o Decreto-Lei 3.240/1941 entendendo ser válido o sequestro para garantir ressarcimento ao erário e que a medida pode incidir sobre quaisquer bens do investigado; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento