AREsp 2743681 - DECISAO

AREsp 2743681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941 e porque a inversão do julgado exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não comprovou documentalmente a afetação de sua meação, a licitude dos bens ou que não se beneficiou de eventual enriquecimento ilícito, motivos que justificaram a manutenção da constrição até decisão final da ação penal.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA FRANCISQUETTE GALEAZZI; Cônjuge/terceiro Mencionado: Jones Roberto Galeazzi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Embargos De Terceiro, Meação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Sequestro De Bens Restituição De Bens Apreendidos Embargos De Terceiro Meação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA FRANCISQUETTE GALEAZZI

Agravante/recorrente

Jones Roberto Galeazzi

Cônjuge/terceiro Mencionado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para devolução de bens apreendidos a terceiros
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto ao art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941
  3. 3 comprovação da meação e da origem lícita dos bens sequestrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941 e porque a inversão do julgado exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não comprovou documentalmente a afetação de sua meação, a licitude dos bens ou que não se beneficiou de eventual enriquecimento ilícito, motivos que justificaram a manutenção da constrição até decisão final da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial