AREsp 2639924 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem manteve o sequestro diante da ausência de comprovação da boa-fé do agravante e da existência de indícios veementes de origem ilícita do bem (arts.125 e 126 do CPP), a reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto aos arts.125 e 156 do CPP, e a questão relativa ao art.156 não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL FURLAN LENCI; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Avitante/órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/condenado Nos Autos Originários: Cássius Abrahan Mendes Haddad; Réu/condenada Nos Autos Originários: Monize Prado Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Boa Fé Do Adquirente, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Boa Fé Do Adquirente Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

RAFAEL FURLAN LENCI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Avitante/órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Cássius Abrahan Mendes Haddad

Réu/condenado Nos Autos Originários

Monize Prado Haddad

Réu/condenada Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 125 do CPP
  2. 2 alegada violação ao art. 156 do CPP
  3. 3 possibilidade de sequestro de bem transferido a terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem manteve o sequestro diante da ausência de comprovação da boa-fé do agravante e da existência de indícios veementes de origem ilícita do bem (arts.125 e 126 do CPP), a reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto aos arts.125 e 156 do CPP, e a questão relativa ao art.156 não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se