AREsp 1345706 - DECISAO

AREsp 1345706 - DECISAO

A decisão que determinou o sequestro/indisponibilidade de bens foi posteriormente revogada em razão de procedimento investigatório que concluiu pela ausência de delitos, caracterizando perda superveniente do objeto e tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: RIO BRAVO ADVISORY LTDA; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Operação Greenfield
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Sequestro De Bens Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Operação Greenfield

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Parties

RIO BRAVO ADVISORY LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Revogação de sequestro/indisponibilidade de bens
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão que determinou o sequestro/indisponibilidade de bens foi posteriormente revogada em razão de procedimento investigatório que concluiu pela ausência de delitos, caracterizando perda superveniente do objeto e tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.