AREsp 2832609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal regional fundamentou suficientemente a manutenção do sequestro, diante dos indícios investigatórios (empresa constituída para abrigar imóvel de R$22.090.000,00 e vínculo com lideranças do grupo investigado), estando autorizada a constrição com fundamento no Decreto-lei 3.240/1941 e na legislação penal e de lavagem de capitais; a pretensão de levantamento dos bens exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: C M M F ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Parquet/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei 3.240/1941, Art. 315, § 2º, I E III Do CPP, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Correlação Entre Bens E Proventos Do Crime
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens Decreto Lei 3.240/1941 Art. 315, § 2º, I E III Do CPP Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

C M M F ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação de sequestro (art. 315, § 2º, I e III do CPP)
  2. 2 possibilidade de sequestro de bens lícitos com fundamento no Decreto-lei 3.240/1941 e legislação correlata
  3. 3 necessidade de prova da origem espúria dos bens para liberação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal regional fundamentou suficientemente a manutenção do sequestro, diante dos indícios investigatórios (empresa constituída para abrigar imóvel de R$22.090.000,00 e vínculo com lideranças do grupo investigado), estando autorizada a constrição com fundamento no Decreto-lei 3.240/1941 e na legislação penal e de lavagem de capitais; a pretensão de levantamento dos bens exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.