AREsp 2832609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e individualizada para o sequestro, existindo indícios de lavagem de dinheiro e verossímil prejuízo à Fazenda Pública que autorizam a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941; além disso, a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CMMF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: CLAUDIO MIGUEL MIKSZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medida Cautelar, Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Organização Criminosa, Decreto Lei N. 3.240/1941, Art. 315 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Operação Ouranós
Direito Processual Penal Direito Penal Sequestro De Bens Medida Cautelar Lavagem De Capitais Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Organização Criminosa Decreto Lei N. 3.240/1941 +3 more

Case Brief

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Parties

CMMF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

CLAUDIO MIGUEL MIKSZA FILHO

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Saber se há ofensa ao art. 315, § 2º, I e III, do CPP quando o Estado-juiz demonstrou as especificidades do caso concreto com fundamentação e individualização empírica
  2. 2 Definir se, quando o crime apurado resulta em verossímil prejuízo à Fazenda Pública, aplica-se o sequestro do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 sobre bens não diretamente relacionados ao proveito do crime
  3. 3 Discernir se a alegação defensiva de ausência de correlação entre proventos dos crimes e forma de aquisição dos bens sequestrados exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e individualizada para o sequestro, existindo indícios de lavagem de dinheiro e verossímil prejuízo à Fazenda Pública que autorizam a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941; além disso, a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de sequestro sobre os bens da agravante nos termos do Decreto-Lei n. 3.240/1941