REsp 2085137 - DECISAO

REsp 2085137 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; questões suscitadas quanto à retroatividade da norma configuraram inovação recursal não apreciada anteriormente; a alegação de prescrição carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF); havia inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e não se poderia, na via extraordinária, revolver matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ). Aplicou‑se o Tema 181 do STF quanto à inadmissibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recursos de outro tribunal, decidindo‑se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pela...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Prescrição, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmulas 7 E 83/stj, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro de bens de pessoa jurídica utilizada para ocultação de ativos ilícitos
  2. 2 Alegação de aplicação retroativa de lei penal menos benéfica (Lei n.12.683/2012) e inovação recursal
  3. 3 Necessidade ou não de especificação técnica dos bens sequestrados

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; questões suscitadas quanto à retroatividade da norma configuraram inovação recursal não apreciada anteriormente; a alegação de prescrição carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF); havia inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e não se poderia, na via extraordinária, revolver matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ). Aplicou‑se o Tema 181 do STF quanto à inadmissibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recursos de outro tribunal, decidindo‑se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pela...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Determinar publicação e intimação