RMS 73551 - ACORDAO

RMS 73551 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o sequestro fundado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 é juridicamente possível sobre quaisquer bens do investigado, a exigência de periculum in mora é dispensável quando há indícios e complexidade do caso, existiam elementos indicando vínculo dos valores a corréu e condenações que justificam a medida, e a via mandamental não é adequada sem demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: MARISA MACHADO WANZELER SALGADO; Embargante: FEBE VANZELER DE ALMEIDA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sequestro De Bens, Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Absolvição Em Ações Penais
Direito Processual Penal Sequestro De Bens Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Absolvição Em Ações Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA MACHADO WANZELER SALGADO

Embargante

FEBE VANZELER DE ALMEIDA E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição com trânsito em julgado impede a manutenção do sequestro de bens
  2. 2 Se há omissão ou contradição no acórdão quanto à relação entre bens sequestrados e os crimes apurados e quanto à duração da medida constritiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o sequestro fundado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 é juridicamente possível sobre quaisquer bens do investigado, a exigência de periculum in mora é dispensável quando há indícios e complexidade do caso, existiam elementos indicando vínculo dos valores a corréu e condenações que justificam a medida, e a via mandamental não é adequada sem demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados