AREsp 2802696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o entendimento do tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o sequestro especial do Decreto-Lei 3.240/41 exige apenas indícios da prática de crimes contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: TIAGO RIBEIRO MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Decreto Lei 3.240/41, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Decreto Lei 3.240/41 +2 more

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Parties

TIAGO RIBEIRO MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação no acórdão estadual
  2. 2 reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando há orientação coincidente do tribunal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o entendimento do tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o sequestro especial do Decreto-Lei 3.240/41 exige apenas indícios da prática de crimes contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.