AREsp 2985233 - DECISAO

AREsp 2985233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação do sequestro com base no Decreto-Lei 3.240/1941, havendo indícios veementes de responsabilidade e relatório de auditoria indicando prejuízo ao erário, além de jurisprudência do STJ que autoriza sequestro de bens para garantia de ressarcimento, multas e custas; não se verificou excesso na constrição e seria necessário revolver provas para acolher as alegações da defesa, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO RABONI PALMA; Apelante: Flavia Guimarães Dias Duarte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei 3.240/1941, Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Constrição Patrimonial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Sequestro De Bens Decreto Lei 3.240/1941 Inadmissão De Recurso Especial Excesso De Constrição Patrimonial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO RABONI PALMA

Agravante

Flavia Guimarães Dias Duarte

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sequestro de bens com fundamento no Decreto-Lei 3.240/1941
  2. 2 necessidade de indícios veementes de responsabilidade para decretação do sequestro
  3. 3 alegação de excesso na constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação do sequestro com base no Decreto-Lei 3.240/1941, havendo indícios veementes de responsabilidade e relatório de auditoria indicando prejuízo ao erário, além de jurisprudência do STJ que autoriza sequestro de bens para garantia de ressarcimento, multas e custas; não se verificou excesso na constrição e seria necessário revolver provas para acolher as alegações da defesa, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se