AREsp 2973336 - DECISAO

AREsp 2973336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão que confirmou o sequestro dos valores, porquanto o Tribunal regional indicou indícios veementes da origem ilícita dos ativos e destacou que questões relativas à identificação do quantum pertencente a cada investidor e ao concurso de credores envolvem matéria liquidatória e contratual própria da esfera cível; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o sequestro previsto no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre todo o patrimônio quando estiverem em jogo crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA CRISTINE VILLELA MESA; Agravado/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Instituição Financeira Cujos Valores Foram Sequestrados: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial (conhecimento parcial do recurso e manutenção do sequestro).
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Competência Cível Versus Esfera Penal, Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Súmula 7/stj, Decreto Lei 3.240/1941
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Financeiro Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Competência Cível Versus Esfera Penal Lavagem De Capitais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CRISTINE VILLELA MESA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/parquet

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA.

Instituição Financeira Cujos Valores Foram Sequestrados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de sequestro de valores em investigação de crimes financeiros
  2. 2 competência para exame de pedido de restituição de valores bloqueados (esfera cível ou penal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão que confirmou o sequestro dos valores, porquanto o Tribunal regional indicou indícios veementes da origem ilícita dos ativos e destacou que questões relativas à identificação do quantum pertencente a cada investidor e ao concurso de credores envolvem matéria liquidatória e contratual própria da esfera cível; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o sequestro previsto no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre todo o patrimônio quando estiverem em jogo crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial (conhecimento parcial do recurso e manutenção do sequestro).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.