REsp 2051646 - DECISAO

REsp 2051646 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, reconhecendo que parte da matéria está prejudicada por já ter sido analisada em RMS 59.819/MS, e assentando que, na hipótese, a legislação e a jurisprudência autorizam a constrição de bens lícitos para garantia de ressarcimento ao erário, não havendo reformatio in pejus pela agregação de fundamentos em apelação, nem ser possível o reexame do elemento fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS; Recorrente: ELZA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS; Recorrente: PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Indícios De Proveniência Ilícita, Constrição De Bens Lícitos Para Ressarcimento, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Indícios De Proveniência Ilícita Constrição De Bens Lícitos Para Ressarcimento Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

Recorrente

ELZA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS

Recorrente

PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção do sequestro sem indicação específica de bens adquiridos com proventos da infração
  2. 2 possibilidade de constrição de bens de origem lícita para assegurar reparação de danos ao erário
  3. 3 alegada reformatio in pejus por acréscimo de fundamentação baseada no Decreto-Lei nº 3.240/1941

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, reconhecendo que parte da matéria está prejudicada por já ter sido analisada em RMS 59.819/MS, e assentando que, na hipótese, a legislação e a jurisprudência autorizam a constrição de bens lícitos para garantia de ressarcimento ao erário, não havendo reformatio in pejus pela agregação de fundamentos em apelação, nem ser possível o reexame do elemento fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconheço prejudicialidade quanto à matéria já analisada no RMS n. 59.819/MS
  • Intimem-se