REsp 2053498 - ACORDAO

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Tendo presentes indícios veementes da prática de crimes que teriam causado prejuízo ao erário, e considerando que o Decreto-Lei n.3.240/1941 é norma especial que prevê o sequestro de quaisquer bens para garantir o ressarcimento, com periculum in mora presumido, a manutenção da medida cautelar de sequestro no montante estimado de R$ 16.000.650,00 sobre valores em contas bancárias dos investigados via Bacenjud/Sisbajud é legal, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante/recorrente (ex Prefeito Municipal De Cuiabá Mt): Emanuel Pinheiro; Investigada (primeira Dama): Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro; Investigado (chefe De Gabinete): Antônio Monreal Neto; Investigada (secretária Adjunta De Governo E Assuntos Estratégicos): Ivone de Souza; Investigado (ex Coordenador De Gestão De Pessoas Da Secretaria Municipal De Saúde): Ricardo Aparecido Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Cautelares, Decreto Lei N. 3.240/1941, Periculum in Mora, Responsabilidade Solidária, Organização Criminosa, Crimes De Responsabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Sequestro De Bens Medidas Cautelares Decreto Lei N. 3.240/1941 Periculum in Mora Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Emanuel Pinheiro

Agravante/recorrente (ex Prefeito Municipal De Cuiabá Mt)

Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro

Investigada (primeira Dama)

Antônio Monreal Neto

Investigado (chefe De Gabinete)

Ivone de Souza

Investigada (secretária Adjunta De Governo E Assuntos Estratégicos)

Ricardo Aparecido Ribeiro

Investigado (ex Coordenador De Gestão De Pessoas Da Secretaria Municipal De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do sequestro de bens com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941
  2. 2 Necessidade de comprovação do periculum in mora para sequestro
  3. 3 Relevância da origem lícita ou ilícita dos bens constritos

Ratio Decidendi

Tendo presentes indícios veementes da prática de crimes que teriam causado prejuízo ao erário, e considerando que o Decreto-Lei n.3.240/1941 é norma especial que prevê o sequestro de quaisquer bens para garantir o ressarcimento, com periculum in mora presumido, a manutenção da medida cautelar de sequestro no montante estimado de R$ 16.000.650,00 sobre valores em contas bancárias dos investigados via Bacenjud/Sisbajud é legal, devendo o agravo regimental ser negado.