AREsp 3125300 - DECISAO

AREsp 3125300 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n.182/STJ e, após conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do sequestro mostrou-se justificada pela complexidade da investigação, pelos indícios de ocultação patrimonial e porque a revisão do ato exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, os prazos legais invocados não são absolutos e podem ser mitigados diante da complexidade da investigação.

Parties
Agravante/recorrente: CERES IONE ACHUTTI PEDRI; Agravante/recorrente: RICARDO PEDRI; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; provimento do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Excesso De Prazo, Complexidade Investigativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Excesso De Prazo Complexidade Investigativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERES IONE ACHUTTI PEDRI

Agravante/recorrente

RICARDO PEDRI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 possibilidade de mitigação dos prazos previstos no art.131, I, do CPP e art.2º, §1º do Decreto-Lei n.3.240/41 em investigação complexa
  3. 3 manutenção de sequestro de bens lícitos (sequestro subsidiário, art.91 CP e Lei n.12.694/2012)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n.182/STJ e, após conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do sequestro mostrou-se justificada pela complexidade da investigação, pelos indícios de ocultação patrimonial e porque a revisão do ato exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, os prazos legais invocados não são absolutos e podem ser mitigados diante da complexidade da investigação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; provimento do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar a aplicação da Súmula n.182/STJ (art.258, §3º, do RISTJ)
  • Conhecer parcialmente do recurso especial (art.34, XVIII, "b", do RISTJ e Súmula n.568/STJ)