AREsp 3213388 - DECISAO

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Mantida a constrição dos bens porque o Tribunal de origem fundou-se em prova e indícios relevantes de prática de crimes relacionados à fraude à licitação e lavagem de dinheiro, visando garantir futura reparação ao erário; o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim conhecido o agravo e conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO FIGUEIROA DE SIQUEIRA; Agravante: MMR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Indisponibilidade De Bens, Medidas Assecuratórias, Decreto Lei N. 3.240/41, Súmula N. 7/stj, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, SISBAJUD, RENAJUD
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Sequestro De Bens Indisponibilidade De Bens Medidas Assecuratórias Decreto Lei N. 3.240/41 Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

JOSE ROBERTO FIGUEIROA DE SIQUEIRA

Agravante

MMR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sequestro/indisponibilidade de bens com base em indícios
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei n. 3.240/41 para garantia do ressarcimento ao erário
  3. 3 necessidade de indicação específica de produto, proveito ou instrumento do crime para justificar cautelares reais

Ratio Decidendi

Mantida a constrição dos bens porque o Tribunal de origem fundou-se em prova e indícios relevantes de prática de crimes relacionados à fraude à licitação e lavagem de dinheiro, visando garantir futura reparação ao erário; o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim conhecido o agravo e conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida, em todos os seus termos, a decisão de sequestro/indisponibilidade de bens/valores impugnada.