AREsp 1261461 - DECISAO

AREsp 1261461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ordem de sequestro determinou apenas o bloqueio dos créditos até o limite de R$ 1.062.932,25, sem impor a transferência para conta judicial nem a incidência de juros e correção monetária; assim, a apelada cumpriu sua obrigação ao efetuar o bloqueio e não há obrigação de pagar atualização sobre o valor bloqueado, além de que alterar o aresto exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRASICOUROS ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Crédito, Bloqueio De Valores, Juros E Correção Monetária, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sequestro De Crédito Bloqueio De Valores Juros E Correção Monetária Depósito Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRASICOUROS ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros e correção monetária sobre quantia bloqueada por ordem de sequestro
  2. 2 distinção entre bloqueio de valores e penhora/depósito judicial
  3. 3 obrigação de transferir valores bloqueados para conta judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ordem de sequestro determinou apenas o bloqueio dos créditos até o limite de R$ 1.062.932,25, sem impor a transferência para conta judicial nem a incidência de juros e correção monetária; assim, a apelada cumpriu sua obrigação ao efetuar o bloqueio e não há obrigação de pagar atualização sobre o valor bloqueado, além de que alterar o aresto exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa.