AREsp 2581869 - DECISAO

AREsp 2581869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente que o perdimento dos bens provenientes da atividade criminosa é efeito automático da condenação e pode ser decretado mesmo em momento posterior à sentença, não havendo preclusão pro judicato nem reformatio in pejus, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 91, II, do Código Penal; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Arismilton Nascimento de Souza; Agravante: Monica Madalena da Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Imóveis, Perdimento De Bens, Reformatio in Pejus, Omissão (art. 619 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Sequestro De Imóveis Perdimento De Bens Reformatio in Pejus Omissão (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

Arismilton Nascimento de Souza

Agravante

Monica Madalena da Silva Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 decretação do perdimento de bens sem pedido expresso na denúncia
  3. 3 aplicação do art. 63, I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente que o perdimento dos bens provenientes da atividade criminosa é efeito automático da condenação e pode ser decretado mesmo em momento posterior à sentença, não havendo preclusão pro judicato nem reformatio in pejus, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 91, II, do Código Penal; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se