AREsp 2962019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do elemento subjetivo do agente, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: MEROVEU PEREIRA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de Alagoas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Menor, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Menor Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

MEROVEU PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do elemento subjetivo do agente, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial