RMS 45710 - ACORDAO

RMS 45710 - ACORDAO

Aplicando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas RG n. 598 e 519), o sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório está restrito às hipóteses taxativas constitucionais e somente é cabível quando ausente a alocação orçamentária do valor devido ou demonstrada a quebra da ordem cronológica de pagamento; ademais, as regras da EC nº 62/2009 são aplicáveis aos precatórios expedidos anteriormente, razão pela qual, não estando demonstradas tais condições no caso, o sequestro foi indevido, devendo ser anulado e o valor restituído ao erário.

Parties
Impetrante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso ordinário provido em juízo de retratação; segurança concedida.
Legal Topics
Sequestro De Rendas Públicas, Precatórios, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Tema 598 Rg/stf, Tema 519 Rg/stf, Ordem Cronológica De Precatórios, Sequestro Humanitário, Art. 100 Da Cf/88
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Sequestro De Rendas Públicas Emenda Constitucional Nº 62/2009 Tema 598 Rg/stf Tema 519 Rg/stf Ordem Cronológica De Precatórios +2 more

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório
  2. 2 Aplicabilidade do regime da EC nº 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente
  3. 3 Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100 CF/88)

Ratio Decidendi

Aplicando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas RG n. 598 e 519), o sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório está restrito às hipóteses taxativas constitucionais e somente é cabível quando ausente a alocação orçamentária do valor devido ou demonstrada a quebra da ordem cronológica de pagamento; ademais, as regras da EC nº 62/2009 são aplicáveis aos precatórios expedidos anteriormente, razão pela qual, não estando demonstradas tais condições no caso, o sequestro foi indevido, devendo ser anulado e o valor restituído ao erário.

Court Disposition

Recurso ordinário provido em juízo de retratação; segurança concedida.

Orders

  • Anular a decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas.
  • Determinar a devolução do valor ao erário.