AREsp 1648422 - DECISAO

AREsp 1648422 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a medida cautelar não foi efetivamente cumprida (não houve arrecadação de valores), de modo que não se consumou o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 308 do CPC/2015; ademais, a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e seria necessário reexaminar matéria fática, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravada: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/agravo (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Valores, Efetivação Da Cautelar, Prazo Decadencial (art. 308 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Tutela Cautelar Sequestro De Valores Efetivação Da Cautelar Prazo Decadencial (art. 308 Cpc) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/agravo (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 308 do CPC/2015 é a data do deferimento da cautelar ou a data de sua efetivação (arrecadação dos valores)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a medida cautelar não foi efetivamente cumprida (não houve arrecadação de valores), de modo que não se consumou o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 308 do CPC/2015; ademais, a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e seria necessário reexaminar matéria fática, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.