AREsp 1928783 - DECISAO

AREsp 1928783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a análise favorável ao pedido de liberação dos valores demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas que fundamentaram a decisão de sequestro, providência vedada em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem havia identificado, com fundamento nas provas e nas colaborações premiadas, a presença de fumus boni iuris e periculum in mora justificando a medida assecuratória.

Parties
Agravante: Claudio de Albuquerque Haidamus; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Valores, Medidas Assecuratórias, Restituição De Coisa Apreendida, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Independência Das Instâncias
Processual Penal Direito Penal Sequestro De Valores Medidas Assecuratórias Restituição De Coisa Apreendida Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Claudio de Albuquerque Haidamus

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do sequestro de valores e pedido de liberação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a análise favorável ao pedido de liberação dos valores demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas que fundamentaram a decisão de sequestro, providência vedada em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem havia identificado, com fundamento nas provas e nas colaborações premiadas, a presença de fumus boni iuris e periculum in mora justificando a medida assecuratória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se