AREsp 2821802 - DECISAO

AREsp 2821802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica fica impedido o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ANDRADE BORGES; Agravante: BETOP COMERCIO E SERVICOS LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Valores, Medidas Assecuratórias, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Sequestro De Valores Medidas Assecuratórias Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ANDRADE BORGES

Agravante

BETOP COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas
  3. 3 requisitos para decretação de sequestro (fumus boni iuris, periculum in mora, prova da origem ilícita)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica fica impedido o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.