AREsp 2892859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão de impenhorabilidade e concluiu, com base em prova, que não houve demonstração da necessidade dos valores para a subsistência do agravante; a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS ZAMPIERI MARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Valores, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Penal Processo Civil Sequestro De Valores Impenhorabilidade Mínimo Existencial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

VINICIUS ZAMPIERI MARINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da aplicabilidade do art. 833, IV, §2º do CPC e art. 5º, item 2, do Decreto-lei 3.240/1941 (impenhorabilidade de valores a título de prestação alimentícia)
  2. 2 pedido de liberação mensal de valores para subsistência e assistência à genitora
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão de impenhorabilidade e concluiu, com base em prova, que não houve demonstração da necessidade dos valores para a subsistência do agravante; a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.