AREsp 1856189 - DECISAO

AREsp 1856189 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a decisão impugnada, que indeferiu o pedido de substituição de bens sequestrados, possui caráter terminativo e é passível de apelação na forma do art. 593, II, do CPP; havendo recurso específico, o mandado de segurança é inadmissível salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada, e a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 267/STF e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Alvir Antonio Roberto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Análise Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento Impugnada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Valores, Pedido De Substituição De Bens Bloqueados, Embargos De Terceiro, Cabimento De Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Súmula 83 STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Mandado De Segurança Recursos Especiais Direito Penal Sequestro De Valores Pedido De Substituição De Bens Bloqueados Embargos De Terceiro Cabimento De Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Alvir Antonio Roberto

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Análise Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Se a decisão que indeferiu pedido de substituição de bem sequestrado em embargos de terceiro tem caráter terminativo e deve ser impugnada por apelação (art. 593, II, CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 267 do STF e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a decisão impugnada, que indeferiu o pedido de substituição de bens sequestrados, possui caráter terminativo e é passível de apelação na forma do art. 593, II, do CPP; havendo recurso específico, o mandado de segurança é inadmissível salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada, e a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 267/STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial