RMS 67793 - ACORDAO

RMS 67793 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que poderia ser atacada por apelação (art. 593, II, CPP); a impetração configura tentativa de sucedâneo recursal vedada pelo art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e pela Súmula 267/STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia, e as questões fáticas invocadas exigiriam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Impetrante/agravante: AMERICAS TRADING GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que indeferiu o recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Sequestro De Valores, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Prova Pré Constituída Vs. Dilação Probatória, Apelação (art. 593, II, Cpp)
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Direito Penal Medidas Cautelares Assecuratórias Sequestro De Valores Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AMERICAS TRADING GROUP S.A.

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que indeferiu restituição de valores apreendidos em cautelar de sequestro
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto de recurso ordinário
  3. 3 aplicação do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que poderia ser atacada por apelação (art. 593, II, CPP); a impetração configura tentativa de sucedâneo recursal vedada pelo art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e pela Súmula 267/STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia, e as questões fáticas invocadas exigiriam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que indeferiu o recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que indeferiu o pedido de restituição dos valores sequestrados