AREsp 2330240 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática apresentou fundamentação adequada quanto à intempestividade do agravo em recurso especial e porque a pretensão de revogação do sequestro demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via eleita, além da ausência de impugnação específica que atropela o princípio da dialeticidade, atraindo as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties: Agravante: DENIVALDO JOSE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Sequestro De Veículo, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Processual Penal Sequestro De Veículo Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIVALDO JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 se o agravo regimental pode reformar a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e revogar o sequestro do veículo
2 se o recurso especial é tempestivo
3 se a decisão de sequestro do veículo observou os requisitos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o sequestro do veículo Toyota Hilux, placa QPX-7608, nos autos do procedimento investigatório criminal.