RMS 25551 - DECISAO

RMS 25551 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do STF (Temas n. 231 e 598): não houve demonstração de quebra da ordem cronológica, o regime especial do art. 78 do ADCT não se aplica ao precatório alimentar no caso, e inexistindo trânsito em julgado e direito líquido e certo no processo executivo, o sequestro de verbas públicas não é cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sequestro De Verbas Públicas, Precatório Alimentar, Ordem Cronológica De Pagamento, Regime Especial De Pagamento (art. 78 Do Adct), Repercussão Geral
Direito Constitucional Precatórios Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sequestro De Verbas Públicas Precatório Alimentar Ordem Cronológica De Pagamento Regime Especial De Pagamento (art. 78 Do Adct) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório
  2. 2 Incidência do regime especial do art. 78 do ADCT sobre precatório alimentar
  3. 3 Quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios (art. 100 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do STF (Temas n. 231 e 598): não houve demonstração de quebra da ordem cronológica, o regime especial do art. 78 do ADCT não se aplica ao precatório alimentar no caso, e inexistindo trânsito em julgado e direito líquido e certo no processo executivo, o sequestro de verbas públicas não é cabível.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.