AREsp 2534549 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a Fazenda estadual regularizou o débito e que apenas havia prova de uma única mensalidade (abril/2021), não havendo inadimplemento reiterado que autorizasse o sequestro; a modificação exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e faltou prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Título Executivo Judicial; Recurso Especial Interposto / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Verbas Públicas, Inexecução Reiterada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Judicial Sequestro De Verbas Públicas Inexecução Reiterada Prequestionamento Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Título Executivo Judicial; Recurso Especial Interposto / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de sequestro de verbas públicas e necessidade de prova de inadimplemento reiterado
  2. 2 análise da fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a Fazenda estadual regularizou o débito e que apenas havia prova de uma única mensalidade (abril/2021), não havendo inadimplemento reiterado que autorizasse o sequestro; a modificação exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e faltou prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.