REsp 2182685 - DECISAO

REsp 2182685 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender incabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal diante de decisão passível de apelação, restabelecendo a decisão que deferiu o pedido de sequestro/arresto dos bens dos investigados, com fundamento nas normas e súmulas aplicáveis (art. 593, II, do CPP; art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Impetrados/impetrantes: Impetrantes; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que deferiu o sequestro/arresto dos bens dos investigados.
Legal Topics
Sequestro E Arresto De Bens, Bloqueio De Ativos Via Sisbajud/renajud, Documento De Origem Florestal (dof) Fraudulento, Cabimento Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, SISDOF, Súmula 267/stf, Art. 593, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Sequestro E Arresto De Bens Bloqueio De Ativos Via Sisbajud/renajud Documento De Origem Florestal (dof) Fraudulento Cabimento Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Impetrantes

Impetrados/impetrantes

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de apelação
  2. 2 Necessidade de fundamentação que vincule a conduta do transportador ao crime ambiental para justificar sequestro de bens
  3. 3 Valoração probatória de documentos que, no ambiente público do IBAMA, apresentam aparência de licitude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender incabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal diante de decisão passível de apelação, restabelecendo a decisão que deferiu o pedido de sequestro/arresto dos bens dos investigados, com fundamento nas normas e súmulas aplicáveis (art. 593, II, do CPP; art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que deferiu o sequestro/arresto dos bens dos investigados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que deferiu o sequestro/arresto dos bens dos investigados
  • Intimem-se.