REsp 1885595 - DECISAO

REsp 1885595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o mandado de segurança é incabível como sucedâneo recursal para impugnar decisões que decretam sequestro ou bloqueio de bens quando há recurso próprio (apelação) previsto no CPP; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito por ser incabível na espécie.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Aliança Comunicação e Cultura Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (reforma Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido para extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito, por ser incabível na espécie.
Legal Topics
Sequestro E Bloqueio De Bens, Sucedâneo Recursal, Apelação, Súmula 267/stf, Art. 593, II, CPP, Art. 5º, Lei 12.016/2009
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Sequestro E Bloqueio De Bens Sucedâneo Recursal Apelação Súmula 267/stf Art. 593, Ii, CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Aliança Comunicação e Cultura Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio (apelação)
  2. 2 Compatibilização da constrição patrimonial com a função social da propriedade e livre iniciativa
  3. 3 Verificação de excesso de constrição e seus efeitos na atividade empresarial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o mandado de segurança é incabível como sucedâneo recursal para impugnar decisões que decretam sequestro ou bloqueio de bens quando há recurso próprio (apelação) previsto no CPP; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito por ser incabível na espécie.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido para extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito, por ser incabível na espécie.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido