HC 857525 - ACORDAO

HC 857525 - ACORDAO

Havendo, na denúncia, descrição fática da qualificadora do art. 148, § 2º, do Código Penal, mesmo que sucinta, e sendo tal circunstância corroborada pela instrução criminal, não há ofensa ao princípio da correlação; a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente (agravante; Denunciado): FERNANDO LEITE MENEZES; Vítima: André Miranda Vilela; Vítima: Israel de Camargo Florêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Roubo Majorado, Qualificadora Do Grave Sofrimento Físico E Moral, Princípio Da Correlação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Sequestro E Cárcere Privado Roubo Majorado Qualificadora Do Grave Sofrimento Físico E Moral Princípio Da Correlação Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FERNANDO LEITE MENEZES

Paciente (agravante; Denunciado)

André Miranda Vilela

Vítima

Israel de Camargo Florêncio

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da qualificadora do art. 148, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Ofensa ao princípio da correlação por suposta ausência de descrição na denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de exclusão da qualificadora via habeas corpus diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo, na denúncia, descrição fática da qualificadora do art. 148, § 2º, do Código Penal, mesmo que sucinta, e sendo tal circunstância corroborada pela instrução criminal, não há ofensa ao princípio da correlação; a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.