AREsp 2631728 - DECISAO

AREsp 2631728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora do §2º do art.148 do CP e as conclusões do Tribunal de origem estão amparadas no conjunto probatório; a exclusão da qualificadora demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a condenação decorre de fato imputado na denúncia sob a sistemática da emendatio libelli, não havendo violação do princípio da correlação.

Parties
Recorrente No Recurso De Apelação No TJBA: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido No Agravo Perante O STJ: Acusado/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Qualificadora Do §2º Do Art.148 Do CP, Princípio Da Correlação/congruência, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Sequestro E Cárcere Privado Qualificadora Do §2º Do Art.148 Do CP Princípio Da Correlação/congruência Emendatio Libelli Mutatio Libelli Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente No Recurso De Apelação No TJBA

Acusado/recorrente

Recorrido No Agravo Perante O STJ

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença da qualificadora do grave sofrimento psíquico no art. 148, §2º, do CP
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação/congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora do §2º do art.148 do CP e as conclusões do Tribunal de origem estão amparadas no conjunto probatório; a exclusão da qualificadora demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a condenação decorre de fato imputado na denúncia sob a sistemática da emendatio libelli, não havendo violação do princípio da correlação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.