AREsp 2632607 - ACORDAO

AREsp 2632607 - ACORDAO

O acervo probatório, notadamente o depoimento detalhado da vítima, comprova que houve restrição da liberdade mediante violência e grave ameaça, configurando sequestro/cárce re privado; as infrações de ameaça e lesão corporal foram praticadas com desígnios autônomos, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção; e a reconciliação posterior, inclusive formalização de casamento, não é apta a atenuar a pena em crimes cometidos com violência no âmbito doméstico, em conformidade com a Lei 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Vítima: Estela Dias Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Ameaça, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Princípio Da Consunção, Reconciliação Posterior, Atenuante Do Art. 66 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Sequestro E Cárcere Privado Ameaça Lesão Corporal Violência Doméstica Princípio Da Consunção Reconciliação Posterior +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estela Dias Mourão

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a condenação por sequestro e cárcere privado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal
  3. 3 Possibilidade de atenuação da pena em razão de reconciliação posterior (art. 66 CP)

Ratio Decidendi

O acervo probatório, notadamente o depoimento detalhado da vítima, comprova que houve restrição da liberdade mediante violência e grave ameaça, configurando sequestro/cárce re privado; as infrações de ameaça e lesão corporal foram praticadas com desígnios autônomos, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção; e a reconciliação posterior, inclusive formalização de casamento, não é apta a atenuar a pena em crimes cometidos com violência no âmbito doméstico, em conformidade com a Lei 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial