AREsp 2776973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), faltando impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Sequestro E Cárcere Privado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), faltando impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial